Preâmbulo — Estatuto da Pessoa com Deficiência

# Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência Também conhecida como: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Publicação oficial: 2015-07-06. Texto consolidado no Planalto. L13146 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS