Art. 86
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Art. 86 · Lei
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Vigente
Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência · 13.146/2015
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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