Preâmbulo
Lei nº 13.140/2015 — Mediação Também conhecida como: Lei de Mediação. Publicação oficial: 2015-06-26. Texto consolidado no Planalto. L13140 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: