Art. 4º · Lei
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
Art. 4º
Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes. § 1º O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito. § 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.
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