Art. 39 · Lei
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
Art. 39
Art. 39. A propositura de ação judicial em que figurem concomitantemente nos polos ativo e passivo órgãos ou entidades de direito público que integrem a administração pública federal deverá ser previamente autorizada pelo Advogado-Geral da União.
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