Art. 29
Art. 29. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. S eção IV Da Confi dencialidade e suas Exceções
Art. 29 · Lei
Lei de Mediação
Vigente
Lei nº 13.140/2015 — Mediação · 13.140/2015
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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