Art. 8º · Lei
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Art. 8º
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
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