Art. 70
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 70 · Lei
CPC
Vigente
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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