Art. 50
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)
Art. 50 · Lei
CPC
Vigente
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Uma ferramenta resolve uma tarefa. O Zuris conecta o escritório inteiro.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.