Art. 33 · Lei
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Art. 33
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
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