Art. 171 · Lei
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Art. 171
Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, não haja novas distribuições
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