Art. 155 · Lei
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Art. 155
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. Seção II Do Perito
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