Art. 111 · Lei
Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil · 13.105/2015
Art. 111
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.
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