# Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet Também conhecida como: Marco Civil da Internet. Publicação oficial: 2014-04-23. Texto consolidado no Planalto. L12965 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 Vigência Regulamento Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Preâmbulo — Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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