Art. 28 · Lei
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet · 12.965/2014
Art. 28
Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. CAPÍTULO IV-A DAS SANÇÕES (Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)
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