Art. 14
Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Subseção III Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 14 · Lei
Marco Civil da Internet
Vigente
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet · 12.965/2014
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