Art. 24
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Associação Criminosa
Art. 24 · Lei
Lei de Organização Criminosa
Vigente
Lei nº 12.850/2013 — Organização Criminosa · 12.850/2013
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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