Preâmbulo
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal Também conhecida como: Código Florestal. Publicação oficial: 2012-05-25. Texto consolidado no Planalto. L12651 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Texto compilado Mensagem de veto (Vide ADIN 4937) (Vide ADIN 4901) Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS