Art. 84 · Lei
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal · 12.651/2012
Art. 84
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Mendes Ribeiro Filho Márcio Pereira Zimmermann Miriam Belchior Marco Antonio Raupp Izabella Mônica Vieira Teixeira Gilberto José Spier Vargas Aguinaldo Ribeiro Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012 *
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