Art. 82-A
Art. 82-A. Ficam estendidos até 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA, previstos, respectivamente, nos art. 29, § 3º , e art. 59, § 2º , exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais a que se referem o art. 3º , caput, inciso V , e parágrafo único, e que se enquadrem nos dispositivos do Capítulo XIII. (Incluído pela Medida Provisória nº 724, de 2016)