Art. 72 · Lei
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal · 12.651/2012
Art. 72
Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “dispõe sobre a política agrícola”.
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