Art. 24
Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23. Seção III Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas
Art. 24 · Lei
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal · 12.651/2012
Art. 24
Art. 24. No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23. Seção III Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas
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