Art. 20 · Lei
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal · 12.651/2012
Art. 20
Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.
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