Preâmbulo
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência Também conhecida como: Lei do CADE. Publicação oficial: 2011-11-30. Texto consolidado no Planalto. L12529 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE