Art. 73 · Lei
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Art. 73
Art. 73. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução processual determinada na forma do art. 72 desta Lei, a Superintendência-Geral notificará o representado para apresentar novas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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