Art. 24
Art. 24. São contribuintes da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei qualquer das requerentes.
Art. 24 · Lei
Lei do CADE
Vigente
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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