Art. 108 · Lei
Lei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência · 12.529/2011
Art. 108
Art. 108. Compete ao interventor: I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução; II - denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento; e III - apresentar ao Juiz relatório mensal de suas atividades.
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