Art. 20
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo. CAPÍTULO IV DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Disposições Gerais
Art. 20 · Lei
Lei de Acesso à Informação
Vigente
Lei nº 12.527/2011 — Acesso à Informação (LAI) · 12.527/2011
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