# Lei nº 12.506/2011 — Aviso Prévio Proporcional Também conhecida como: Aviso Prévio Proporcional. Publicação oficial: 2011-10-11. Texto consolidado no Planalto. L12506 # Presidência da República ## Casa Civil ### Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Preâmbulo — Aviso Prévio Proporcional
Lei nº 12.506/2011 — Aviso Prévio Proporcional
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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