Art. 49-B
Art. 49-B. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito CAPÍTULO VI DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Seção I Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 49-B · Lei
Simples Nacional
Vigente
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Simples Nacional) · LC 123/2006
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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