Preâmbulo · Lei

Juizados da Fazenda

Vigente

Lei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública · 12.153/2009

Preâmbulo

Lei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública Também conhecida como: Juizados da Fazenda. Publicação oficial: 2009-12-22. Texto consolidado no Planalto. L12153 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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