Art. 9º
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Art. 9º · Lei
Juizados da Fazenda
Vigente
Lei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública · 12.153/2009
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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