Preâmbulo · Lei

Lei do Mandado de Segurança

Vigente

Lei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança · 12.016/2009

Preâmbulo

Lei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança Também conhecida como: Lei do Mandado de Segurança. Publicação oficial: 2009-08-07. Texto consolidado no Planalto. L12016 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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