Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 · Lei
Lei do Estágio
Vigente
Lei nº 11.788/2008 — Estágio de Estudantes · 11.788/2008
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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