Preâmbulo · Lei

Lei do ISS

Vigente

Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços (ISS) · LC 116/2003

Preâmbulo

Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços (ISS) Também conhecida como: Lei do ISS. Publicação oficial: 2003-07-31. Texto consolidado no Planalto. Lcp 116 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Mensagem de veto (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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