Art. 9º
Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º · Lei
Lei do ISS
Vigente
Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços (ISS) · LC 116/2003
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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