Preâmbulo · Lei

Inventário e Divórcio Extrajudicial

Vigente

Lei nº 11.441/2007 — Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Consensuais por Via Administrativa · 11.441/2007

Preâmbulo

Lei nº 11.441/2007 — Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Consensuais por Via Administrativa Também conhecida como: Inventário e Divórcio Extrajudicial. Publicação oficial: 2007-01-04. Texto consolidado no Planalto. Lei nº 11.441 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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