Art. 18
Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 18 · Lei
Processo Judicial Eletrônico
Vigente
Lei nº 11.419/2006 — Informatização do Processo Judicial · 11.419/2006
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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