Art. 16
Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
Art. 16 · Lei
Processo Judicial Eletrônico
Vigente
Lei nº 11.419/2006 — Informatização do Processo Judicial · 11.419/2006
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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