Art. 6º
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Art. 6º · Lei
Maria da Penha
Vigente
Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha · 11.340/2006
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