Art. 36
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 36 · Lei
Maria da Penha
Vigente
Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha · 11.340/2006
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