Art. 21 · Lei
Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha · 11.340/2006
Art. 21
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor . Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
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