Preâmbulo · Lei

Lei de Falências

Vigente

Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência · 11.101/2005

Preâmbulo

Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência Também conhecida como: Lei de Falências. Publicação oficial: 2005-02-09. Texto consolidado no Planalto. Lei nº 11.101 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Vigência Texto compilado Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

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