# Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência Também conhecida como: Lei de Falências. Publicação oficial: 2005-02-09. Texto consolidado no Planalto. Lei nº 11.101 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Vigência Texto compilado Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Preâmbulo — Lei de Falências
Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Gerencie processos, prazos e perícias num só lugar
O Zuris reúne as movimentações de todos os tribunais, calcula prazos do CPC e organiza peças e perícias. Estas ferramentas são uma amostra grátis.
Conheça o Zuris