Art. 93
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil. Seção IV Do Procedimento para a Decretação da Falência
Art. 93 · Lei
Lei de Falências
Vigente
Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência · 11.101/2005
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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