Art. 44
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
Art. 44 · Lei
Lei de Falências
Vigente
Lei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência · 11.101/2005
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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