Preâmbulo · Lei

Previdência Complementar

Vigente

Lei Complementar nº 109/2001 — Regime de Previdência Complementar · LC 109/2001

Preâmbulo

Lei Complementar nº 109/2001 — Regime de Previdência Complementar Também conhecida como: Previdência Complementar. Publicação oficial: 2001-05-29. Texto consolidado no Planalto. Lcp109 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE Mensagem de veto nº 494 Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I INTRODUÇÃO

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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