Preâmbulo · Lei

Lei do Consignado

Vigente

Lei nº 10.820/2003 — Empréstimo Consignado · 10.820/2003

Preâmbulo

Lei nº 10.820/2003 — Empréstimo Consignado Também conhecida como: Lei do Consignado. Publicação oficial: 2003-12-17. Texto consolidado no Planalto. L10820 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Texto compilado Conversão da MPv nº 130, de 2003 (Vide Medida Provisória nº 1.355, de 2026) (Vigência) Vigência encerrada Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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