Preâmbulo
Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa Também conhecida como: Estatuto do Idoso. Publicação oficial: 2003-10-01. Texto consolidado no Planalto. L10741 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Texto compilado Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares