Art. 109
Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 109 · Lei
Estatuto do Idoso
Vigente
Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa · 10.741/2003
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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