Preâmbulo · Lei

Juizados Federais

Vigente

Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais · 10.259/2001

Preâmbulo

Lei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais Também conhecida como: Juizados Federais. Publicação oficial: 2001-07-12. Texto consolidado no Planalto. L10259 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. Vigência Regulamento Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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